Termos de Uso — Fácil com IA

Rascunho de engenharia — revisão jurídica pendente (RA-4). Este texto foi preparado pelo time de produto para publicação inicial e descreve fielmente o funcionamento do serviço, mas ainda não passou por advogado. Não usar como parecer jurídico.

Última atualização: 04 de agosto de 2026 Serviço: Fácil com IA (app.facilcomia.com.br) Contato: docavaco18@gmail.com

1. O que você está contratando

O Fácil com IA é uma ferramenta online que usa inteligência artificial para ajudar você a criar, configurar e acompanhar campanhas de anúncios na plataforma Meta (Facebook/Instagram). A ferramenta trabalha na sua conta de anúncios, com as suas credenciais e por sua ordem — nós fornecemos o software; as campanhas, os anúncios e os resultados são seus.

Ao criar uma conta, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Sua conta

• Você precisa ter 18 anos ou mais e fornecer informações verdadeiras.
• A conta é individual. Você é responsável por manter sua senha segura e por tudo que acontecer na sua conta.
• Você pode encerrar sua conta quando quiser (ver seção 9).

3. O que o serviço precisa de você para funcionar

• Conta Meta própria e ativa, conectada por você. O token de acesso é individual e intransferível; guardamos criptografado e usamos só para executar o que você pedir.
• Chave de API de IA própria (OpenAI ou provedor compatível). O produto não usa uma chave "da casa": toda operação de IA roda com a sua chave, e os custos cobrados pelo provedor de IA são seus, conforme o seu contrato com ele.
• Orçamento de anúncios próprio: o dinheiro investido nas campanhas é cobrado pela Meta diretamente de você, na sua conta de anúncios.

4. Regras de uso (o combinado)

Ao usar o Fácil com IA você se compromete a:

• cumprir as políticas de anúncios da Meta e as leis aplicáveis (incluindo LGPD e regras de publicidade do seu setor);
• só subir listas de públicos (e-mails/telefones) de pessoas das quais você tem o direito de usar os dados para publicidade — você é o controlador desses dados; nós os transformamos em hash SHA-256 antes de enviar à Meta;
• não usar o serviço para anúncios enganosos, ilegais, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• não tentar burlar limites técnicos, acessar contas alheias ou fazer engenharia reversa do serviço.

Podemos suspender contas que violem estas regras, avisando quando possível.

5. Como o serviço se comporta (transparência técnica)

• Campanhas nascem pausadas. Nenhuma campanha criada pela ferramenta entra no ar sozinha: você revisa e ativa quando quiser.
• A IA propõe, você decide. Textos, segmentações e estruturas geradas por IA são sugestões; a decisão de publicar é sempre sua.
• A plataforma Meta pode aprovar, reprovar ou pausar anúncios por critérios próprios, fora do nosso controle.

6. Pagamento e cancelamento da assinatura

• A assinatura é processada pela Kiwify, que emite a cobrança e gerencia o meio de pagamento. Não armazenamos dados de cartão.
• Cancelamento e reembolso seguem o prazo legal de arrependimento (7 dias, CDC) e as condições da oferta apresentadas no checkout.
• Cancelou? O acesso permanece até o fim do período já pago; depois disso a conta pode ser encerrada e os dados excluídos conforme a Política de Privacidade.

7. O que é nosso e o que é seu (propriedade)

• Seu: suas campanhas, seus criativos, suas listas, sua conta Meta, seus resultados.
• Nosso: o software, a marca Fácil com IA, os modelos de organização e a tecnologia da plataforma. A assinatura dá direito de uso, não de propriedade.

8. Limites de responsabilidade

• O Fácil com IA é uma ferramenta de apoio; não prometemos resultado de vendas, aprovação de anúncios pela Meta nem desempenho específico de campanha.
• Não respondemos por indisponibilidades causadas pela Meta, pelo provedor de IA, pela Kiwify ou por falhas de internet — dependências externas que não controlamos.
• Faremos esforço razoável para manter o serviço no ar e avisar sobre manutenções relevantes.
• Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei brasileira não permite excluir.

9. Encerramento da conta e exclusão de dados

Você pode encerrar a conta e pedir a exclusão dos seus dados a qualquer momento pelo e-mail docavaco18@gmail.com (assunto "Exclusão de dados") — o procedimento completo está na seção 7 da Política de Privacidade.

10. Mudanças nestes Termos

Se estes Termos mudarem de forma relevante, avisaremos no app e/ou por e-mail com antecedência. Continuar usando o serviço após o aviso significa concordar com a nova versão.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, como garante o Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: docavaco18@gmail.com.